Acórdão · TJSP
Acórdão 1048769-06.2024.8.26.0576
- Julgamento:
- 03 de junho de 2026
- Órgão:
- 9ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Galdino Toledo Júnior
Ementa
Íntegra da ementa.
PROCESSO CIVIL - Ação ordinária - Feito que visava apenas a sustação dos protestos efetivados em face do Município réu -Procedência parcial decretada - Questão sobre a responsabilidade de pagamento das mensalidades que foi decidida em outra ação - Falta de interesse recursal, assim, do apelante - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1048769-06.2024.8.26.0576; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)
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