Acórdão 1049155-64.2024.8.26.0114

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de práticas abusivas, condenando a Apelante a restabelecer o plano de saúde da parte apelada conforme o contrato original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sob o fundamento de inadimplemento do consumidor. III. Razões de Decidir 3. O art. 13 da Lei nº 9.656/1998 exige notificação prévia do consumidor para rescisão por inadimplemento, o que não foi comprovado pela Apelante. 4. A rescisão unilateral sem notificação é abusiva, conforme Súmula 94 do TJSP, e viola o Código de Defesa do Consumidor, que protege o beneficiário como parte hipossuficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1049155-64.2024.8.26.0114; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)