Acórdão 1056183-09.2023.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME – 1. Mandado de segurança impetrado por ex-policial militar contra ato do Chefe da Divisão de Pessoal Militar da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, visando à emissão e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e à retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para constar a natureza especial das atividades exercidas, com vistas à concessão de benefício previdenciário junto ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de emissão do PPP e retificação da CTC para reconhecimento de tempo especial e (ii) a negativa administrativa de acesso a tais documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Nos termos do artigo 5.º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal, é assegurado o direito de acesso a informações e obtenção de certidões para defesa de direitos. 4. A negativa de emissão dos documentos solicitados configura afronta ao direito à aposentadoria especial, conforme legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Direito à emissão de PPP e retificação de CTC para reconhecimento de tempo especial. 2. Acesso a informações e certidões é garantido constitucionalmente. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea 'b'; Lei Federal nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social, art. 8º, IV; Instrução Normativa SPS nº 01/2010, arts. 7º e 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042023-42.2024.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/03/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1039911-03.2024.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2077946-77.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2024. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1056183-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)