Acórdão 1060774-43.2025.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.  I. Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por União Participações Ltda e outro, reconhecendo a imunidade tributária condicionada referente à integralização de imóveis ao capital social, ressalvada a possibilidade de procedimento administrativo para verificar preponderância da atividade imobiliária.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da via eleita para o reconhecimento da imunidade tributária e (ii) a necessidade de comprovação da ausência de preponderância da atividade imobiliária para fins de imunidade.  III. Razões de Decidir  3. A via eleita é adequada, pois o impetrante apresentou prova pré-constituída de seu direito, dispensando dilação probatória.  4. A imunidade tributária sobre a integralização de imóveis ao capital social é reconhecida, sujeita à verificação da atividade preponderante após o prazo trienal, conforme art. 37 do CTN.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A atividade preponderante deve ser apurada nos três anos seguintes à aquisição para determinar a incidência do ITBI. 2. A imunidade tributária é condicionada à verificação futura da atividade preponderante.  Legislação Citada:CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 37.  Jurisprudência Citada: Apelação nº 1001775-87.2025.8.26.0218, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 12/2/2026; Apelação Cível nº 1019062-84.2025.8.26.0114, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 12/02/2026; Apelação Cível nº 1008195-21.2025.8.26.0053, Rel. Des. Silva Russo, j. 13/11/2025.    (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1060774-43.2025.8.26.0053; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)