Acórdão 1061067-13.2018.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação cominatória, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) validade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade aplicados pelas apeladas, (ii) nulidade da cláusula de rescisão unilateral do contrato, e (iii) prescrição aplicável aos pedidos de declaração de nulidade e restituição de valores. III. Razões de Decidir: 3. O pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo prescrição decenal. A pretensão condenatória de repetição do indébito deve observar o prazo trienal. 4. A seguradora não comprovou o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste impugnado. O reajuste por faixa etária de 89,01% aos 59 anos é abusivo, devendo ser limitado a 45,2%. A cláusula de rescisão unilateral imotivada é abusiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. Nulidade de cláusula de reajuste etário abusivo. 2. Afastamento de reajustes por sinistralidade acima dos índices da ANS. 3. Nulidade de cláusula de rescisão unilateral imotivada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Código Civil, art. 169, art. 206, § 3º, IV; Lei nº 9.656/98, art. 13; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11, art. 1.026, § 2º. (TJSP;  Apelação Cível 1061067-13.2018.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)