Acórdão 1066081-12.2024.8.26.0053

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Veículo fiscalizado pela PRF que recolheu eletronicamente o CRVL. Pleito do autor por danos morais e retirada definitiva da restrição administrativa imposta, bem como a expedição das guias de pagamento dos valores referentes ao licenciamento do veículo. Sentença de procedência. DETRAN que pretende a exclusão dos danos morais fixados ou sua redução. Cabimento. Valor da indenização que deve ser reduzido, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Observância da proporcionalidade e razoabilidade da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1066081-12.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)