Claudio Augusto Pedrassi

EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por decisão judicial anterior ao ajuizamento da execução. Ausência de interesse de agir configurada. Extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Impossibilidade de mera suspensão da execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no patamar mínimo legal. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC. Observância ao tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1504423-13.2025.8.26.0014; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação feita pela corré Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Descabimento. Causa de pedir que imputa diretamente à operadora de saúde a falha na entrega de exame realizado em seu laboratório (NotreLabs), o que justifica sua presença no polo passivo. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Pretensão à indenização por danos morais. Infecção da filha da Autora pela bactéria "Streptococcus Beta Hemolítico" por suposto erro na realização do parto. Pretensão de atribuir a responsabilidade civil objetiva pelo atendimento médico inadequado recebido. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, serviço prestado sem remuneração especifica uti universi. Inexistência de responsabilidade civil dos Réus. Não comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e o resultado infecção. Autora que chegou na Maternidade já na fase expulsiva do trabalho de parto, após a dilatação completa do colo uterino, sem portar o resultado do exame consigo, impossibilitando a tomada de qualquer medida preventiva em relação à bactéria. Equipe médica que não teve tempo hábil para realização de qualquer exame ou profilaxia, incluindo a administração de profilaxia antibiótica intraparto. Antibiótico que foi ministrado imediatamente após o parto. Laudo pericial que concluiu pela adequação da conduta médica. Situação que não pode ser atribuída ao atendimento médico-hospitalar prestado. Falha do serviço não configurada. Sentença mantida, nesse aspecto. INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegação de demora na entrega do resultado de exame pela corré Notre Dame. Inadmissibilidade. Prova documental que demonstra que o resultado do exame foi assinado e liberado pelo laboratório no dia 16/04/2021, apenas dois dias após a coleta (14/04/2021) e bem antes da data prevista (21/04/2021) e da data do parto (04/05/2021). Protocolo entregue pelo laboratório à Autora no momento da coleta que informa expressamente que o resultado do exame seria disponibilizado exclusivamente via internet através de login e senha ali indicados, cabendo à Autora o dever de diligência em realizar a consulta eletrônica dos resultados de seus exames – o que não ocorreu. Autora que solicitou o envio do resultado por e-mail apenas no dia 06/05/2021, ou seja, após a ocorrência do parto, ocasião em que foi prontamente atendida pela operadora. Ausência de falha no serviço prestado. Dever de indenizar não configurado. Sentença reformada em parte, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da Autora improvido. Recurso da corré Notre Dame provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1059978-29.2022.8.26.0224; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Protesto de contrato de débito de IPVA e inscrição em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de financiamento fraudulento. Ilegitimidade passiva do Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos. Observância da Súmula 777 do STF. Falha do Estado do levar a protesto dívida de IPVA de contrato fraudulento. Falta de cautela. Fraude evidente. Ato ilícito caracterizado. Dano moral in re ipsa, ante a irregularidade do protesto. Aborrecimentos que superam os do mero cotidiano. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MORAIS. Quantum reparatório. Valor pleiteado que deve ser mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0006934-47.2021.8.26.0451; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO/INSUMO HOSPITALAR. Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º, da Constituição Federal. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1105685-43.2025.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Alegação de que a decisão agravada foi proferida sem prévia oitiva da parte. Questão que se confunde com o mérito recursal. Preliminar rejeitada AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar deferida em ação de revisão de cobrança e consignação em pagamento para parcelamento e depósito do valor. Agravante que, antes da concessão da liminar, celebrou o termo de ajuste e parcelamento do débito, onde reconhece e confessa o débito. Conduta incompatível com a ação ajuizada. Falta de interesse processual superveniente da autora, ante o parcelamento celebrado com o Município. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, arcando a autora com a sucumbência. Recurso provido, com efeito translativo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079353-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Liminar deferida para reintegração de empregado público celetista desligado por aposentadoria compulsória aos 75 anos. Aplicabilidade da regra constitucional prevista no art. 201, §16º da CF, incluído pela EC nº 103/2019. Aposentadoria compulsória extensiva também aos empregados públicos vinculados ao RGPS. Regime próprio de regido pelo art. 40, § 1º, II da CF e LC nº 152/2015. Tema nº 1390 do STF, pendente de julgamento. Decisão reformada para revogar a liminar concedida em 1º grau. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068919-02.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que de forma sucinta, o recurso de apelação impugna a conclusão adotada na sentença acerca da existência de dever jurídico da Administração Pública de fornecer documentação técnica para fins previdenciários, permitindo a compreensão da controvérsia e o reexame da matéria pelo Tribunal. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico Específico (LTE) ou documento equivalente. Direito à informação e à certidão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal). Aplicação supletiva das normas do Regime Geral de Previdência Social. Súmula Vinculante nº 33. Documentação fornecida de forma incompleta. Omissão administrativa caracterizada. A obrigação estatal limita-se à certificação fiel da realidade funcional, sem antecipação de juízo previdenciário, cabendo ao órgão competente a análise do direito ao benefício. Ausente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, subsiste o dever de complementação do documento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1008576-92.2026.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor do Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo. Direito à opção em definitivo pela jornada especial de 40 horas. Admissibilidade. Observância do art. 30, § 5º, da Lei Municipal nº 16.122/2015. Legislação que não estabeleceu diferenciação entre servidores em comissão ou por convocação. À época da lei vigente, o autor preencheu os requisitos para incorporação da referida jornada em seus vencimentos, contando com 5 anos de sujeição à jornada especial. Precedentes. Sentença de procedência mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pleito subsidiário visando aplicação do entendimento do STF no Tema 810 para juros e correção monetária e, a partir da EC nº 113/2021, atualização exclusiva pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Falta de interesse de agir, pois a sentença já adotou integralmente os critérios requeridos. Reexame necessário e recurso improvidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1082946-13.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. Professora de Educação Básica II. Pretensão de manutenção de readaptação funcional, por estar acometida de Transtornos de Discos Lombares e de Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (CID M51.1) e Transtorno do Disco Cervical com Radiculopatia (CID M50.1). Perícia do DPME que atestou a capacidade laborativa da Autora, cessando a readaptação. Inadmissibilidade. Perícia do IMESC e atestados médicos trazidos pela Autora que recomendam a manutenção da readaptação funcional. Nulidade do ato administrativo de cessação da readaptação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1050491-58.2025.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de prova pericial. Perícia não seria capaz de comprovar que o autor contraiu o vírus no ambiente de trabalho. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de conversão de licença médica em licença decorrente de acidente de trabalho. Autor não comprovou o nexo causal entre o exercício da função e ter contraído COVID. Dificuldade de rastreamento da contaminação por COVID-19. Impossibilidade de atribuir doença ocupacional apenas por exercer atividade essencial. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000200-79.2024.8.26.0153; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado PM 2ª classe. Eliminação na fase de testes de aptidão física. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício nos testes realizados. Fase do concurso que se presta a verificar a aptidão física do candidato para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Atendimento à lei complementar estadual nº 1.291/16 e art. 37 da CF. Aplicação dos testes segundo critérios objetivos previstos no edital. Edital que não previu que os avaliadores seriam professores de educação física e/ou profissionais desta área, inscritos no órgão de classe respectivo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder da Apelada na aplicação do exame e eliminação do candidato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1036327-59.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AÇÃO POPULAR. Pagamentos municipais à empresa privada para exames de ultrassonografia. Alegação de fracionamento indevido e burla ao procedimento licitatório, com imputação de atos de improbidade administrativa. Sentença de extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Manutenção. Pedidos que incluem condenação por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. Ausência de individualização de ato administrativo específico passível de anulação. Pretensões que extrapolam os limites da ação popular, notadamente quanto à aplicação de sanções por improbidade administrativa, para a qual o autor popular não tem legitimidade ativa. Inexistência, ademais, de dano ao erário aferível de plano. Sentença mantida. Reexame necessário improvido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000273-84.2025.8.26.0066; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu antecipação de tutela ou efeito ativo após sentença de procedência em ação de obrigação de fazer. Pleito do Ministério Público pelo deferimento da liminar. Não cabimento. Discutível a situação dos autos. Não tem mais o juiz de primeiro grau competência para deliberar sobre os efeitos do recurso de apelação. Inviável que de forma indiscriminada e sem investigação ou verificação, sejam todos os imóveis de unidades HIS/HMP indicados como envolvidos em notícia de fraude, anotando-se a situação em sua matrícula. Inviável que seja determinada providência que afete terceiros, que não participaram do processo. Comunicado nº 900/2024 da CGJ. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2362474-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito sob fundamento de pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Crédito exequendo que não decorre de ITCMD causa mortis, mas sim de ITCMD incidente sobre doação, regularmente constituído por meio do AIIM nº 4.065.772-3 e inscrito na CDA nº 1.207.103.740. Distinção clara de fato gerador, período de ocorrência e procedimento administrativo. Pagamento comprovado pela executada restrito ao ITCMD causa mortis, sem efeito extintivo sobre o crédito ora executado. Inexistência de quitação. Inadequação da exceção de pré-executividade para afastar crédito fundado em lançamento próprio. Sentença reformada. Exceção julgada improcedente. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1500621-74.2016.8.26.0320; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, inciso VII do NCPC. Existência de prova nova. Prova nova é fato que a parte ignorava ou que não pode fazer uso. Documentos juntados contemporâneos dos fatos. Autora que poderia nos autos da ação originária ter juntado tais documentos ou postulado ao Juízo que determinasse a juntada. Previsão legal que não se presta a corrigir a inércia injustificada da própria parte na demanda original. Inviável a adoção do prazo do art. 975, § 2º do CPC. Ação original que transitou em julgado há mais de dois anos. Decadência verificada. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Art. 966, V do NCPC. Violação manifesta de norma jurídica. Decisão que não viola ou afronta tais dispositivos legais. Irregularidades aventadas no procedimento da ação que não se evidenciam. Ação rescisória que não é sucedâneo de recursos, não se prestando a reexame da matéria probatória. Pedidos inviáveis. Requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória ausentes. Improcedência liminar da ação que se impõe, conforme art. 332, § 1º combinado com o art. 975, "caput", ambos do CPC. Ação extinta, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. (TJSP;  Ação Rescisória 2044792-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução processual e deferiu prazo para apresentação de memoriais. Decisão saneadora proferida, sem interposição de recurso à época, e laudo pericial já apresentado. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2380231-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade imputada a ex-Prefeito Municipal, servidor municipal e empresa contratada pelo pagamento de obra pública sem a devida construção, por meio de laudos de medição falsos. Obra abandonada; parte executada que é imprestável, com evidente prejuízo ao erário público. Prova testemunhal confirma a atuação do Ex-Prefeito, ordenando que servidores alterassem as medições e autorizando o pagamento indevido. Condenação penal do apelante pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67). Prova de autoria, materialidade e de dolo que evidenciam a ocorrência de fatos e caracterizam improbidade administrativa do art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Réu condenado em ação penal que deve responder pela prática de ato de improbidade. Valor do dano ao erário desde logo fixado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP;  Apelação Cível 0007817-11.2014.8.26.0072; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, Contradição e Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2385438-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. Ação revisional, objetivando o recebimento da totalidade da pensão por morte relativa ao servidor público municipal falecido, de quem a autora era ex-cônjuge e recebia pensão alimentícia equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do servidor, até a data de seu óbito. Revisão incabível. Dependência econômica da autora em relação ao ex-servidor demonstrada e corretamente reconhecida na sentença. Pensão devida. Contudo, ex-cônjuge deve receber a pensão por morte em valor limitado ao da pensão alimentícia que recebia à época do falecimento do servidor. Observância do art. 51, inciso III (vigente à época) e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 141/2007. Sentença reformada em parte. Pedido de revisão improcedente. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 0031837-40.2012.8.26.0071; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. Ação anulatória de auto de infração de trânsito sob alegação de veículo clonado. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Pretensão de remessa para Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal 12.153/2009. Alegação acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, § 4º do NCPC. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal, a quem caberá deliberar pela eventual anulação dos atos decisórios.  (TJSP;  Apelação Cível 1009545-35.2024.8.26.0132; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)