Acórdão 1500621-74.2016.8.26.0320

EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito sob fundamento de pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Crédito exequendo que não decorre de ITCMD causa mortis, mas sim de ITCMD incidente sobre doação, regularmente constituído por meio do AIIM nº 4.065.772-3 e inscrito na CDA nº 1.207.103.740. Distinção clara de fato gerador, período de ocorrência e procedimento administrativo. Pagamento comprovado pela executada restrito ao ITCMD causa mortis, sem efeito extintivo sobre o crédito ora executado. Inexistência de quitação. Inadequação da exceção de pré-executividade para afastar crédito fundado em lançamento próprio. Sentença reformada. Exceção julgada improcedente. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1500621-74.2016.8.26.0320; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)