Acórdão · TJSP
Acórdão 2385438-13.2025.8.26.0000
- Julgamento:
- 30 de março de 2026
- Órgão:
- 2ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Claudio Augusto Pedrassi
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, Contradição e Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2385438-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)
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