Acórdão 2380231-33.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução processual e deferiu prazo para apresentação de memoriais. Decisão saneadora proferida, sem interposição de recurso à época, e laudo pericial já apresentado. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2380231-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)