Acórdão 1068118-12.2024.8.26.0053

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada para obter a anulação de auto de infração por suposto creditamento indevido de ICMS, decorrente de notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea e recebimento de mercadorias sem documentação fiscal válida. Sentença de procedência. Apela o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. Verificar a boa-fé da autora ao realizar transações com empresa posteriormente declarada inidônea. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ permite o aproveitamento de créditos de ICMS por comerciante de boa-fé, quando comprovada a veracidade das operações, mesmo que a nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea. Súmula nº 509-STJ. 4. A realização de prova pericial contábil é imprescindível para verificar a veracidade das operações, dada a complexidade e a quantidade de documentos a serem analisados. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, de ofício, com determinação de realização de prova pericial contábil. Recurso de apelação do Estado prejudicado. Teses de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para a realização de prova pericial contábil. 2. A prova pericial é essencial para a comprovação da regularidade das operações comerciais. Legislação Citada: Súmula nº 509 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021232-97.2023.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1068118-12.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)