Acórdão 1069996-35.2025.8.26.0053

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Cristiane Evandra dos Santos Toscano move ação contra o INSS, alegando que, durante seu trabalho na Spencer Transportes Ltda., foi exposta a condições agressivas que resultaram em patologias causadoras de sua incapacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas não há emissão de CAT. Recebeu auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de coisa julgada em relação ao nexo causal das patologias alegadas e (ii) a possibilidade de rediscutir a natureza das mazelas que conduziram à incapacidade. III. Razões de Decidir  3. A decisão anterior no processo nº 1025526-94.2017.8.26.0053 já resolveu a questão do nexo causal, criando coisa julgada que impede nova análise. 4. O laudo pericial afastou a existência de nexo etiológico laboral, indicando que as condições são de natureza não acidentária e extralaboral. IV. Dispositivo e Tese  5. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a reanálise de questões já decididas definitivamente em processos anteriores, garantindo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, V.  (TJSP;  Apelação Cível 1069996-35.2025.8.26.0053; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)