Acórdão · TJSP
Acórdão 1073739-24.2023.8.26.0053
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 7ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Luiz Sergio Fernandes de Souza
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão, contradição e obscuridade – Inocorrência – O inconformismo com os termos do julgamento desafia recurso próprio – Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1073739-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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