Acórdão 1073804-82.2024.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pela concessionária de serviço público Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., objetivando isentar-se do pagamento dos valores exigidos para a utilização de faixa de domínio de rodovia administrada pela concessionária Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio público por concessionárias de serviço público de energia elétrica e a responsabilidade pelo custeio de obras de remanejamento de infraestrutura. III. Razões de Decidir 3. A cobrança pelo uso da faixa de domínio é incabível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 261, que veda a cobrança de taxa por concessionárias de serviço público. 4. A responsabilidade pelo custeio das obras de remanejamento de infraestrutura existente recai sobre a concessionária de energia elétrica, conforme art. 175, inciso IV, da CF; art. 6º da Lei nº 8.987/1995; art. 14 da Lei nº 9.487/1996 e Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança pelo uso da faixa de domínio para instalação de rede aérea de distribuição de energia elétrica na travessia da Rodovia SP-294, mantendo a cobrança referente ao custeio de obra para remanejamento de infraestrutura. Tese de julgamento: 1. A utilização de faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica deve ser não onerosa. 2. Estados não têm competência para legislar sobre a cobrança pelo uso de bens públicos para serviços de energia elétrica. Legislação Citada: CF/1988, art. 175, IV; CC, art. 103; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 11; Lei nº 9.427/1996, art. 14; Lei nº 7.835/92, arts. 11 e 32; Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 581.947, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 27.05.2010. STF, ADI nº 3.763, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 14.04.2021. TJSP, Apelação Cível 0000003-45.2024.8.26.0282, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1058955-42.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024. TJSP, Apelação n.º 1001240-21.2022.8.26.0136, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024. (TJSP;  Apelação Cível 1073804-82.2024.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)