Acórdão 1089543-22.2022.8.26.0100

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA PERICIAL DEFERIDA, PORÉM NÃO REALIZADA. DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES E RELATÓRIOS MÉDICOS SOLICITADOS PELO PERITO. ATRIBUIÇÃO, PELA SENTENÇA, DO ÔNUS DE TAL APRESENTAÇÃO À RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES DE FATO EXPENDIDAS PELA AUTORA. DESCABIMENTO. INDEVIDA MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA IMPOR À OPERADORA A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE, EM REGRA, INTERESSAM À AUTORA E SÃO PASSÍVEIS DE OBTENÇÃO POR ELA PRÓPRIA. NECESSIDADE INCONTORNÁVEL, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES, DE ELEVADA COMPLEXIDADE, ATINENTES A SUPOSTO ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP;  Apelação Cível 1089543-22.2022.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)