Acórdão 1097693-84.2025.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. Conta da rede social Facebook hackeada. Determinação de comprovação de pedido administrativo para recuperação do acesso. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor. Acolhimento. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que se sobrepõe. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. Recurso PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1097693-84.2025.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)