Acórdão 1098260-89.2023.8.26.0002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Tokio Marine Seguradora S/A contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de seguro contra CEVA Freight Management do Brasil Ltda., em razão de extravio de mercadoria durante transporte internacional. A seguradora busca ressarcimento de indenização paga à segurada pelo extravio de carga durante transporte intermediado pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do transportador pelo extravio da mercadoria; (ii) avaliar a aplicabilidade da Convenção de Montreal e a limitação de responsabilidade; (iii) verificar a possibilidade de ressarcimento integral do prejuízo pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme art. 750 do Código Civil, e decorre do contrato de transporte, não da culpa. O extravio da mercadoria foi comprovado por comunicação da própria ré. 4. A Convenção de Montreal aplica-se ao caso, limitando a responsabilidade do transportador a 17 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma, conforme art. 22, item 3, da convenção. A sub-rogação não amplia o direito originário. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento em parte ao recurso, condenando a ré ao pagamento da indenização material limitada a 17 DES por quilograma de carga, conforme a Convenção de Montreal. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador é objetiva e limitada pela Convenção de Montreal. 2. A sub-rogação não amplia o direito originário do segurado.  (TJSP;  Apelação Cível 1098260-89.2023.8.26.0002; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)