Acórdão 1109514-32.2025.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. HERANÇA DE BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR. FALECIDA DOMICILIADA NO BRASIL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825/STF. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONFIGURADA. SEGURANÇA QUE DEVE SER DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em mandado de segurança, afastou a incidência de ITCMD sobre bens herdados do exterior por viúvo, em razão do falecimento de sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Estado pode exigir ITCMD sobre bens provenientes do exterior quando a morta era domiciliada no Brasil e o inventário foi processado no país, independentemente da edição de lei complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 155, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece que a competência para cobrança do ITCMD, quanto a bens móveis, títulos e créditos, vincula-se ao domicílio do de cujus ou ao local do inventário. A alteração promovida pela EC nº 132/23 apenas explicita o critério do domicílio do de cujus, sem modificar substancialmente a regra de competência já existente. A exigência de lei complementar prevista no art. 155, § 1º, III, da CF aplica-se apenas às hipóteses em que o doador ou o de cujus tem domicílio no exterior ou o inventário é processado fora do país. No caso concreto, a falecida era domiciliada no Estado de São Paulo e o inventário foi processado no Brasil, afastando a incidência da regra do inciso III. O entendimento firmado no Tema 825 do STF não se aplica à hipótese, pois restrito a situações com elemento de conexão internacional relevante nos termos do art. 155, § 1º, III, da CF. A jurisprudência do TJSP reconhece a legitimidade da cobrança de ITCMD sobre bens no exterior quando o de cujus é domiciliado no Brasil, independentemente de lei complementar. O impetrante não comprova direito líquido e certo à inexigibilidade do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso de apelação providos. Tese de julgamento: 1. O Estado pode exigir ITCMD sobre herança de bens situados no exterior quando o de cujus é domiciliado no Brasil. 2. A exigência de lei complementar restringe-se às hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF. 3. O Tema 825 do STF não se aplica quando ausentes os pressupostos de conexão internacional previstos na Constituição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 1º, II e III; EC nº 132/2023; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 851.108/SP, Tema 825; TJSP, Apelação Cível 1076075-30.2025.8.26.0053; Relator Vicente de Abreu Amadei; j. 04.02.2026; Apelação / Remessa Necessária 1075669-43.2024.8.26.0053; Relator Maurício Fiorito; j. 19.11.2025; Embargos de Declaração Cível 1012862-89.2021.8.26.0053; Relator Paulo Cícero Augusto Pereira; j. 18.11.2025.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1109514-32.2025.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 06/05/2026)