Acórdão 1113214-16.2025.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, admitida em 1998, buscando o pagamento da sexta-parte a partir de 2018, incidência do adicional por tempo de serviço e integração dos plantões fixos excedentes em diversas verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual é aplicável a empregados públicos celetistas. III. Razões de Decidir 3. A vantagem perseguida é reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores lato sensu que são. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: O adicional de sexta-parte previsto no art. 129 da Constituição Estadual é exclusivo de servidores estatutários, não fazendo jus à vantagem os empregados públicos celetistas. Legislação Citada: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129. Lei Complementar Estadual nº 180/78, art. 20, I. CPC, art. 373, I; art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023835-64.2025.8.26.0053; Des. Carlos Eduardo Pachi; j. em 2.3.2026. TJSP, Apelação Cível nº 1092820-22.2024.8.26.0053; Des.ª Heloísa Mimessi; j. em 16.2.2026. TJSP, Apelação Cível nº 1015712-14.2024.8.26.0053; Des.ª Mônica Serrano; j. em 6.2.2025. TJSP, Apelação Cível nº 0018739-39.2023.8.26.0576; Des.ª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. em 19.9.2025. (TJSP;  Apelação Cível 1113214-16.2025.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)