Acórdão 1118536-07.2024.8.26.0100

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO SAÚDE. Sentença de procedência para substituir os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) aplicados às mensalidades do seguro saúde da autora de 2015 a 2024 por índices obtidos por meio do método da extrapolação matemática para o mesmo período e condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior. Insurgência de ambas as partes. Abusividade dos reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea, conforme laudo pericial. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período, pois inviabilizada a extrapolação aritmética em razão da carência de base atuarial. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. (TJSP;  Apelação Cível 1118536-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)