Acórdão 1123854-78.2025.8.26.0053

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO e CARGA SUPLEMENTAR - Servidoras Públicas Estaduais (PEB-II) - Pretensão à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e carga suplementar - Verba que possui caráter de aumento disfarçado de vencimentos, devendo, por isso, ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais e da carga suplementar - Precedentes – Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1123854-78.2025.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)