Acórdão 1126730-06.2025.8.26.0053

Direito Tributário. Reexame Necessário. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Recurso não provido. I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para determinar que o ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social da impetrante seja calculado sobre o valor declarado, corrigido monetariamente, afastando multa e juros moratórios antes do registro da transferência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer a base de cálculo do ITBI para os imóveis descritos na inicial. III. Razões de Decidir. 3. O valor de referência adotado pelo Município de São Paulo viola o direito líquido e certo do autor, contrariando disposição legal e o princípio da legalidade. 4. Precedentes do STJ e TJSP confirmam que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateral. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1126730-06.2025.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)