Acórdão 1135610-45.2022.8.26.0100

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1. Sentença de procedência, para condenar a operadora ao fornecimento de insumos para sistema de infusão contínua de insulina. Acórdão anterior que havia reformado a sentença, julgando improcedentes os pedidos, ao fundamento de exclusão legal de cobertura de materiais de uso domiciliar. Reapreciação determinada após o julgamento do Tema Repetitivo 1316 do C. STJ. Necessidade de observância dos parâmetros fixados na ADI 7265 do E. STF. Ausência, nos autos, de elementos técnicos suficientes para aferição dos requisitos exigidos pelo precedente vinculante. Conversão do julgamento em diligência, para solicitação de nota técnica ao NATJUS e manifestação de órgãos técnicos especializados acerca da eficácia, segurança e adequação do tratamento prescrito. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSP;  Apelação Cível 1135610-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)