Acórdão 1147186-74.2025.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em Exame 1. Policiais militares da ativa impetraram mandado de segurança visando a ineficácia da Portaria CMTG PM1-4/02/11, para manter o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) conforme a Lei Complementar Estadual nº 731/1993. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Portaria CMTG PM1-4/02/11 pode alterar a base de cálculo do RETP, excluindo vantagens incorporadas. III. Razões de Decidir 3. A Portaria CMTG PM1-4/02/11 não pode alterar a base de cálculo do RETP, pois isso viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, conforme a Constituição Estadual e a legislação pertinente. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: A Portaria CMTG PM1-4/02/11 não pode alterar a base de cálculo do RETP. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, XV. CE, art. 133. LCE nº 731/1993, arts. 2º e 3º. Decreto nº 35.200/1992, art. 6º. Lei nº 10.177/1998, art. 10. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 85. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1005811-27.2021.8.26.0053; Des. Spoladore Dominguez; j. em 7.2.2022. TJSP, Apelação Cível nº 1061986-12.2019.8.26.0053; Des. Jarbas Gomes; j. em 8.6.2020. TJSP, Apelação Cível nº 1008684-11.2017.8.26.0224; Des. Ponte Neto; j. em 21.11.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1001624-94.2015.8.26.0114; Des. Maurício Fiorito; j. em 3.9.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1018292-33.2017.8.26.0224; Des. Antonio Celso Faria; j. em 30.11.2018. TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1006636-44.2016.8.26.0053; Des.ª Vera Angrisani; j. em 23.11.2017.  (TJSP;  Apelação Cível 1147186-74.2025.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)