Acórdão 1187579-31.2024.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inexistência de ato ilícito na manutenção de negativação perante a subsistência de saldo devedor vultoso e cláusula de vencimento antecipado. Alegação de erro material quanto à data de exclusão do apontamento. Retificação do dado fático que não altera a conclusão jurídica acerca da legitimidade do exercício regular de direito do credor. Inaplicabilidade da Súmula 548, do STJ ante a ausência de pagamento integral. Pretensão de efeitos infringentes e rediscussão de mérito. Prequestionamento fixado nos termos do art. 1.025, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1187579-31.2024.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)