Acórdão 1500014-28.2022.8.26.0457

Direito Penal. Apelação Criminal. Difamação. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Marcelo Marcos da Silva Magalhães foi condenado por difamação, utilizando perfil falso em rede social para imputar à vítima, Geórgia Augusta Ortenzi, fatos ofensivos à sua reputação, como nepotismo e improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o pedido de (i) extinção da punibilidade pela decadência devido à ausência de representação da vítima no prazo legal e (ii) de reconhecimento da atipicidade da conduta por falta de intenção de ofender. III. Razões de Decidir 3. A representação da vítima foi considerada válida, pois o boletim de ocorrência foi registrado logo após o conhecimento dos fatos, manifestando sua vontade inequívoca. 4. As imputações feitas pelo acusado foram consideradas determinadas e ofensivas, sem comprovação de veracidade, caracterizando o crime de difamação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A representação da vítima é válida sem formalismo excessivo. 2. A difamação exige imputação de fatos determinados, comprovadamente ofensivos. Legislação Citada: Código Penal, arts. 139, 141, incisos II e III, 71, 44, inciso II, 59, 72. (TJSP;  Apelação Criminal 1500014-28.2022.8.26.0457; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)