Acórdão 1500098-61.2022.8.26.0123

Direito Penal. Apelação. Incêndio em casa habitada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Reinaldo Macedo Ribeiro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por causar incêndio em casa habitada durante crise de abstinência, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição imprópria devido à alegada incapacidade de autodeterminação do apelante; (ii) revisar a dosimetria da pena e a tipificação penal. III. Razões de Decidir 3. A defesa argumenta que o apelante seria inteiramente incapaz de autodeterminar-se ao tempo dos fatos, mas o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade, não pela inimputabilidade plena. 4. A culpabilidade do apelante foi reconhecida, com dolo na conduta, e a jurisprudência indica que a semi-imputabilidade não conduz à absolvição, mas à adequação da sanção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir o dispositivo da sentença, mantendo-se os fundamentos da condenação. Tese de julgamento: 1. A semi-imputabilidade não justifica absolvição, sendo possível a redução da pena ou sua substituição por medida de segurança. Legislação Citada: Código Penal, art. 26, parágrafo único; art. 250, §1º, II, "a"; art. 68. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Embargos de Declaração Criminal: 15005321920198260038 Araras, Rel. Isaura Cristina Barreira, j. 15/02/2025. TJ-SP, Apelação Criminal: 15002968620248260363 Mogi-Mirim, Rel. Pinheiro Franco, j. 13/03/2025. TJ-SP, Apelação Criminal: 1517475-89.2020.8.26.0228 São Paulo, Rel. Mauricio Valala, j. 26/07/2023.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500098-61.2022.8.26.0123; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)