Acórdão 1500133-45.2023.8.26.0233

Tráfico de entorpecentes – Recurso do Ministério Público – Pena – Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 – Possibilidade se o réu é primário e não há indicação de que esteja envolvido em associação para o tráfico – Redução da fração de diminuição fixada na sentença – Necessidade – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime prisional mantidos – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500133-45.2023.8.26.0233; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)