Alexandre Almeida

Furto – Prisão em flagrante na posse da res furtiva e do instrumento do crime – Silêncio na polícia – Negativa isolada em juízo – Depoimento dos policiais seguros e coerentes – Prova oral indicando a certeza da autoria – Condenação mantida; Furto qualificado – Rompimento de obstáculo – Laudo pericial que atesta a existência de danos na porta, na janela e no cadeado do estabelecimento – Crime configurado; Crime praticado em horário de repouso noturno – Circunstância majorante – Não aplicação em casos de furto qualificado – Tema RR 1087, do Superior Tribunal de Justiça – Circunstância judicial desfavorável – Reconhecimento – Pena reajustada – Regime prisional correto, com substituição da pena privativa de liberdade – Recurso provido em parte  (TJSP;  Apelação Criminal 1500156-32.2020.8.26.0415; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Habeas corpus – Roubo qualificado – Concurso de agentes – Prisão preventiva – Decisão bem fundamentada – Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública – Medidas cautelares insuficientes no caso concreto – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 3002673-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Guarulhos - Vara Regional das Garantias; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante – Apreensão de grande quantidade de cocaína, crack e maconha – Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Negativa isolada – Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes – Pena – Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Indicação de que faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável– Benefício incabível; Tráfico de entorpecentes – Pena superior a 4 anos – Réu primário – Regime semiaberto – Cabimento –– Substituição por restritiva de direitos – Impossibilidade – Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1501133-55.2025.8.26.0542; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Tráfico de entorpecentes – Recurso do Ministério Público – Pena – Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 – Possibilidade se o réu é primário e não há indicação de que esteja envolvido em associação para o tráfico – Redução da fração de diminuição fixada na sentença – Necessidade – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime prisional mantidos – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500133-45.2023.8.26.0233; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Tráfico de entorpecentes – Apreensão de relevante quantidade de crack – Depoimento dos guardas civis seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Negativa isolada – Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes – Pena – Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Indicação de que o acusado faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável– Benefício incabível – Pena superior a 4 anos – Réu primário – Regime semiaberto – Cabimento –– Substituição por restritiva de direitos – Impossibilidade – Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Criminal 1500625-57.2025.8.26.0624; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Furto – Silêncio na polícia – Revelia em juízo – Depoimento do funcionário do estabelecimento comercial responsável pela abordagem do réu já no estacionamento e na posse da res furtiva, corroborado pelos guardas municipais – Prova suficiente – Princípio da insignificância – Não cabimento – Delito praticado em ambiente com câmeras de monitoramento e por vigilância física no estabelecimento comercial – Crime impossível – Não configuração – Súmula nº 567, do Superior Tribunal de Justiça – Condenação mantida; Furto – Privilégio – Reconhecimento – Baixo valor de avaliação dos produtos subtraídos – Réu tecnicamente primário – Pena exclusiva de multa – Cabimento – Recurso provido em parte  (TJSP;  Apelação Criminal 1502145-81.2023.8.26.0540; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante – Guardas municipais – Conduta suspeita – Atuação amparada pelo art. 5º, inciso XIV, da Lei nº 13.022/14 – Busca pessoal – Ilegalidade – Inocorrência – Precedente – Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do Código de Processo Penal – Nulidade – Inexistência; Tráfico de entorpecentes – Quebra da cadeia de custódia de provas – Objetos apreendidos devidamente relacionados, lacrados e periciados nos autos – Possibilidade de conhecimento de todo o conjunto probatório – Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa – Nulidade – Inocorrência – Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante – Apreensão de quantidade relevante de drogas variadas – Depoimento dos guardas seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Negativa isolada – Condenação mantida – Pena e regime prisional corretos – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500097-02.2025.8.26.0631; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Tráfico de entorpecentes – Apreensão de quantidade relevante de entorpecente – Réu revel – Depoimento dos guardas municipais, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes – Réu tecnicamente primário e sem antecedentes – Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades – Condenação por fato posterior ao aqui apurado – Tema repetitivo nº 1139, do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 – Cabimento – Manutenção de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito – Possibilidade – Súmula Vinculante nº 59, do Supremo Tribunal Federal – Recursos improvidos. (TJSP;  Apelação Criminal 1500535-45.2023.8.26.0551; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Receptação dolosa – Celular roubado – Materialidade e autoria demonstradas – Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem criminosa do bem – Réu revel – Prova segura e convincente – Condenação mantida – Pena e regime corretos – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1503767-10.2025.8.26.0385; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Furto qualificado tentado – Maus antecedentes comprovados por seis condenações – Pena base – Redução – Não cabimento – Réu reincidente – Regime fechado – Possibilidade – Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos – Não cabimento – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502813-62.2025.8.26.0320; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Descumprimento de Medida Protetiva – Crime que se configura independentemente da prática de qualquer agressão ou contato direto com a vítima – Confissão parcial do acusado em juízo confirmada pelas declarações da ofendida – Crime caracterizado – Regime prisional correto – Recurso provido em parte para a redução da pena.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501144-73.2024.8.26.0363; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Habeas Corpus – Resistência, desacato, submissão de criança a vexame, ato obsceno e vias de fato – Prisão em flagrante – Manifestação do Ministério público pela concessão da liberdade provisória – Conversão em preventiva – Possibilidade – Autoridade policial que havia representado pela medida – Requerimento posterior do órgão ministerial pela manutenção da custódia cautelar, quando do oferecimento da denúncia – Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa – Possibilidade – Acusada que possui envolvimentos criminais e voltou a praticar crimes – Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Decisão bem fundamentada – Substituição por outras medidas cautelares ou prisão domiciliar – Impossibilidade – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2055422-18.2026.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)