Acórdão 1502145-81.2023.8.26.0540

Furto – Silêncio na polícia – Revelia em juízo – Depoimento do funcionário do estabelecimento comercial responsável pela abordagem do réu já no estacionamento e na posse da res furtiva, corroborado pelos guardas municipais – Prova suficiente – Princípio da insignificância – Não cabimento – Delito praticado em ambiente com câmeras de monitoramento e por vigilância física no estabelecimento comercial – Crime impossível – Não configuração – Súmula nº 567, do Superior Tribunal de Justiça – Condenação mantida; Furto – Privilégio – Reconhecimento – Baixo valor de avaliação dos produtos subtraídos – Réu tecnicamente primário – Pena exclusiva de multa – Cabimento – Recurso provido em parte  (TJSP;  Apelação Criminal 1502145-81.2023.8.26.0540; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)