Acórdão 1500199-43.2019.8.26.0337

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em janeiro de 2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Todavia, há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, §1º, da Resolução nº 547, diante da ausência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano, consubstanciada na não localização do paradeiro dos representantes do executado para citação, assim como na penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, ressalte-se que o alegado acordo de parcelamento dos débitos, noticiado por meio da petição de fls. 47 (na qual o exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de três meses) não fora comprovado, mas meramente alegado. Por conseguinte, uma vez que o Município não obteve oportuno êxito na promoção de atos processuais úteis e levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da administração, impõe-se a manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1500199-43.2019.8.26.0337; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)