Acórdão 1500506-92.2024.8.26.0378

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo apelante contra sentença que o condenou a 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa busca a reforma da sentença para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do processo dosimétrico da pena, especialmente quanto à elevação da pena-base e à não aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de Decidir: 3. A elevação da pena-base em 1/5 foi justificada pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas, além dos maus antecedentes do apelante. 4. A não aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, foi fundamentada na reincidência do apelante, que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e nocividade das drogas justificam a elevação da pena-base. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 59, art. 61, I, art. 65, III, d, art. 33, § 3º, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020; STJ, Ag.Rg. no REsp nº 1882286/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.02.2021; STJ, Ag.Rg. no HC nº 879.351/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 12.08.2024.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500506-92.2024.8.26.0378; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)