Acórdão 1500517-79.2021.8.26.0038

APELAÇÃO CRIMINAL – (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Recurso da Defesa: I – Preliminar: Prova obtida sem o devido mandado de busca e apreensão – AFASTADA – Fundada suspeita e abordagem nos termos da lei. Desnecessidade de mandado. II – Mérito: Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE – Prova do tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio na fração máxima estabelecida (2/3) – ADMISSIBILIDADE. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritiva de direitos. Preliminar afastada e recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500517-79.2021.8.26.0038; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)