Acórdão 1501147-31.2022.8.26.0514

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – Exercícios de 2018 a 2021 – Município de Itupeva – Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento – Com relação a este segundo fundamento, não há falar em violação ao artigo 10 do CPC, extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente – Tema vinculante e com aplicação imediata – Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença – Extinção incabível – Precedente desta C. Corte – Com relação à ilegitimidade de parte, o tributo cobrado de como fato gerador a propriedade do imóvel, que está em nome da executada Empresa individual encerrou as atividades em 2008 e se tornou proprietária do imóvel tributado, em 2012, ambas ações se deram bem antes de protocolar seu distrato na JUCESP, que ocorreu em 2017, como fazem prova os documentos juntados – Empresa baixada por inaptidão, a qual está regulada pelo artigo 81 da Lei 11.941/2009 – O motivo da inaptidão diz com infração à lei, situação que leva à irregularidade no encerramento da empresa – Redirecionamento da execução para a pessoa natural, o titular do negócio – Possibilidade – Inteligência do artigo 135 do CTN – Sentença reformada para prosseguimento do feito – Apelo municipal provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1501147-31.2022.8.26.0514; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)