Silva Russo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Carlos - Requerida a realização de pesquisa por meio dos sistemas informatizados - Indeferimento do pedido - Cabimento – Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada – Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 – Precedentes desta C. Corte – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2094641-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS fixo – Exercícios de 1997 a 1999 – Município de Leme – Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente – Executado citado, entretanto bens não encontrados – Cabimento do reconhecimento da prescrição intercorrente – Possibilidade, a teor do artigo 40 da LEF – Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS – Tentativas de penhora in loco, bens móveis, como veículo, e penhora de ativo financeiro infrutíferas – Extintiva consumada, cujo prazo conta-se desde a primeira diligência com negativa de penhora, a superveniência da prolação da r. sentença – – Sentença mantida – Apelo da municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0006907-76.2001.8.26.0318; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Carlos - Requerida a realização de pesquisa por meio dos sistemas informatizados - Indeferimento do pedido - Cabimento – Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada – Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 – Precedentes desta C. Corte – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093861-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Tietê - Requerimento de apreensão do passaporte e suspensão da CNH executado, com base no comando normativo previsto no artigo 139, IV, do CPC - Indeferimento do requisitado - Cabimento – Apreensão do passaporte e suspensão da CNH - Ausência de adequação entre as medidas atípicas requeridas e a indução à satisfação do crédito exequendo, afastando a proporcionalidade dos pedidos - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093273-91.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Município de Limeira - Exercício de 1998 - Extinção em primeiro grau - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Tentativas de citação postal, AR negativo, citação por edital – Executada não encontrada, sem designação de curador especial  - Súmula 196 do STJ - Penhora online, na conta da executada, que restou positiva - Nulidade desde então -  Prescrição intercorrente, de todo modo, não configurada, ante a penhora de ativos financeiros, inclusive realizada em excesso - Impossibilidade de aplicação das teses fixadas, no REsp nº 1.340.553/RS - Inocorrência da prescrição intercorrente - Retorno dos autos à origem para prosseguimento, com a nomeação de curador especial à executada e devolução da quantia levantada, pelo exequente - Sentença anulada - Extinção afastada - Apelo municipal provido, com determinação  (TJSP;  Apelação Cível 0030346-42.2003.8.26.0320; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2014 – Município de São Sebastião – Execução ajuizada de 19.12.2019 - Objeção de pré-executividade, aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA – Executado falecido em 29.10.2019, demonstrado na CERTIDÃO DE ÓBITO anexada aos autos (fl. 51) – Em primeiro grau, rejeitou a exceção de pré-executividade, posto que o espólio apresentou a exceção, sem contudo figurar no polo passivo do feito (art. 18 do CPC), julgando extinta a execução fiscal, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, sem condenação dos honorários advocatícios – Apelo da municipalidade, sustentando a impossibilidade de anulação do lançamento, ante o descumprimento de obrigação acessória (ausência de atualização cadastral), e assim, o redirecionamento ao espólio ou dos herdeiros, com base no artigo 113, § 2º, do CTN, daí postulando pelo provimento do seu apelo - Em recurso adesivo, o espólio do executado postula pela fixação dos honorários advocatícios – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD "CAUSAM" – Ajuizamento equivocado da ação, em face de pessoa já antes falecida – Carência de ação – Impossibilidade de redirecionamento do feito – Súmula nº 392 do C. STJ – Precedentes do C. STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por terceiro, que não integra o processo e por isso rejeitada – Cabimento - VERBA HONORÁRIA REMUNERATÓRIA INDEVIDA – Sentença mantida  - Apelo da municipalidade e apelo do espólio do executado improvidos, com determinação.  (TJSP;  Apelação Cível 1501602-73.2019.8.26.0587; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – ITBI – Integralização de bens imóveis ao capital social - Exercício de 2018 – Município de São Paulo – Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA, decorrente do lançamento do imposto, com base na data em que ocorreu a integralização do capital por meio da conferência do imóvel indicado na certidão de dívida ativa e não no momento do registro, quando efetivamente ocorreu o fato gerador – Acolhimento em primeiro grau - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate – Entendimento pacífico do E. STJ - Pedido subsidiário de continuidade da execução, tomando por base a data da efetiva transferência, possibilitando o recálculo do auto de infração, com a exclusão da diferença - Descabimento - Ausência de amparo legal - Necessidade de novo lançamento - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1503566-64.2024.8.26.0090; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2019, 2020 e 2022 – Exceção de pré-executividade – Massa Falida – Alegação de inexigibilidade de multa moratória e juros – Acolhimento em parte da exceção – Cabimento – Falência decretada em 1998, ante da Lei Federal n. 11.101/05, sob a vigência do Decreto-lei nº 7.661/1945 – Inexigibilidade da multa moratória – Súmulas nºs 192 e 565, ambas do E. STF - Juros exigíveis, apenas se o ativo comportar, mas cabíveis, nessa condição (artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45) – Crédito extraconcursal, que demanda observância à respectiva ordem de pagamento em concurso de credores – Decisão mantida – Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021268-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Carlos - Requerida a realização de pesquisa por meio dos sistemas informatizados - Indeferimento do pedido - Cabimento – Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada – Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 – Precedentes desta C. Corte – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091596-26.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – ITBI NA PARTILHA DE BENS ATRAVÉS DA ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Município de BARUERI – LIMINAR CONCEDIDA – Alegada inexistência de excesso oneroso, na meação ou na partilha extrajudicial dos autores impetrantes, ora apelados – DIVISÃO PATRIMONIAL NÃO IGUALITÁRIA, MAS SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES REJEITADAS - Em primeiro grau, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou procedentes os pedidos iniciais, para conceder a segurança pleiteada (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), confirmando-se integralmente a liminar deferida às fls. 61/63, para afastar a incidência da LEI MUNICIPAL Nº 1.408/1989, mais especificamente o seu ARTIGO 2º, INCISO VII, no tocante à cobrança do ITBI, e autorizar a lavratura da ESCRITURA DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, e a registrá-la, às margens das matrículas nº 94.028, Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, inscrito no cadastro dos contribuintes da Prefeitura Municipal ("SQL"), sob nº 24451.51.15.0295.00.000 e nº 158.979, Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, inscrito no cadastro dos contribuintes, da Prefeitura Municipal ("SQL") sob nº 24362.64.65.0001.00.000, sem prejuízo da Fazenda Pública Estadual cobrar o ITCMD, se comprovada a partilha desigual entre os cônjuges, e condenou o Município de Santana de Parnaíba, pessoa jurídica de direito público, a suportar os efeitos da sentença, e ao pagamento das despesas processuais (isento de custas e sem condenação à sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, e Súmulas nºs 512 e 105 do E.STF e C. STJ, respectivamente - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL POR ATO ONEROSO NÃO CONFIGURADA – Inocorrência do fato gerador, neste caso, do ITBI – Ocorrência do fato gerador do ITCMD – Precedentes jurisprudenciais – Impetração com feição preventiva, perante a legislação municipal - Pleito inaugural bem acolhido e preservado – Sentença mantida – Apelo da municipalidade não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007292-47.2024.8.26.0529; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2018 a 2020 – Município de São Paulo – Exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, diante da celebração de instrumento particular de venda e compra, não levado à registro, em data anterior aos lançamentos da tributação perseguida - Acolhimento em primeiro grau - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente –– Responsabilidade da excipiente pelo adimplemento do tributo - Inteligência dos artigos 34 e 123 do CTN, Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Sentença reformada - Apelo municipal provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1505886-92.2021.8.26.0090; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de Carapicuíba – Exceção de pré-executividade – Alegação de ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção tributária – Acolhimento da exceção, com a extinção da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Excipiente, contudo, que faz jus à isenção – Lei Municipal nº 2.649/06 de Carapicuíba - Cabimento - Requisitos necessários preenchidos - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045384-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença, Emolumentos e AIIM nº 1409/2015 – Exercícios de 2013 a 2015 – Município de Laranjal Paulista – Extinção da execução fiscal em primeiro grau por nulidade da CDA – Inconformismo municipal – Alegação de isenção tributária, conforme previsto no artigo 4º, § 3º, da LC 123/06, por se tratar de microempreendedor individual, bem como inocorrência do fato gerador – Impossibilidade – Previsão de isenção na Lei Complementar nº 123/2006 adstrita aos procedimentos administrativos de inscrição e baixa – Interpretação literal, a teor do artigo 111, inciso II, do CTN – Precedentes desta C. Corte – Sentença que reconheceu a nulidade da CDA – Certidão de Dívida Ativa, que não preencheu os requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 – Natureza do débito conhecida – Fundamentação legal específica ausente (art. 202-III do CTN) – Impossibilidade de emenda – Aplicação do Tema 1350 do STJ – Nulidade da CDA configurada – Sentença mantida – Apelo municipal não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1502126-81.2017.8.26.0315; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Carlos - Requerida a realização de pesquisa por meio dos sistemas informatizados - Indeferimento do pedido - Cabimento – Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada – Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 – Precedentes desta C. Corte – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091615-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1591955-93.2022.8.26.0090; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1051546-44.2025.8.26.0053; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2009910-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Município de Tatuí – Requerida penhora do bem imóvel que deflagrou o fato gerador dos débitos exequendos - Indeferimento ante o entendimento da necessidade de procurar outros bens do devedor - Não cabimento - Pedido de penhora autorizado pelos artigos 10 da Lei 6.3830/80, combinado com os artigos 805 e 835, V e §1º, ambos do CPC - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os artigos 798 e 805, ambos do CPC - Incidência dos princípios da celeridade e efetividade processual - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025297-67.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Adjudicação compulsória - Município de São Paulo - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado "Valor Venal de Referência", considerado devido antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular - Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça – Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado – Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo – Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da CF/88 – Precedentes do C. Órgão Especial – Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão "inter vivos" do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do art. 148 do CTN - Momento do fato gerador não discutido nos autos, antes da sentença – Necessidade de pedido expresso, na inicial - Sentença, contudo, que ao definir como fato gerador, a data do efetivo registro translativo perante o registro de imóveis, afastando a incidência de encargos moratórios, ultrapassou os limites do pedido - Inteligência do art. 492 do CPC - Exclusão de tais tópicos - Sentença parcialmente reformada - Recursos, oficial e voluntário municipal, providos em parte, com observação.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1090956-12.2025.8.26.0053; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ISS – Município de São Paulo – UNIPESSOAL X EMPRESARIAL - Impetrante que alega ser SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL / SUP – TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e, consequentemente, concedeu a segurança pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer o direito da impetrante, ao REENQUADRAMENTO como SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, desde que preenchidos os demais requisitos legais – Em seu recurso de apelo, a municipalidade busca pela reforma do julgado, aduzindo, preliminarmente, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ante o NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA LEI EM TESE, conforme dispõe a Súmula nº 266 do E. STF, e no mérito, sustentando a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, e a plena legalidade do ato administrativo impugnado, ressalvando que o PARECER NORMATIVO SF Nº 03/2016, é ato administrativo de caráter interpretativo e vinculante (não inovou no ordenamento jurídico, e nem criou requisitos novos), daí postulando para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 cc artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, dada a inadequação da via eleita e, subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, para que denega-se a segurança pleiteada, reconhecendo-se a plena legalidade e legitimidade do ATO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, por absoluta ausência de direito líquido e certo, e mais, em qualquer dos casos, seja revogada a TUTELA DE URGÊNCIA concedida em primeira instância – ITEM 25 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 inclui expressamente: "Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres." – Demonstrado nos autos - Tratamento beneficiado – APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – Precedentes do C. SJT e deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1103440-59.2025.8.26.0053; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo – Pedido de desbloqueio dos valores penhorados e concessão da justiça gratuita – Alegação de impenhorabilidade – Indeferimento do requisitado – Não cabimento - Gratuidade - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no artigo 99, §3º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastarem a aludida presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal – Impenhorabilidade - Ocorrência - Conta poupança - Incidência da regra geral de impenhorabilidade da importância de até 40 (quarenta) salários mínimos - Aplicação do comando normativo previsto no inciso X do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025106-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA.FISC.FUNC.PUBL/ISSQN(FIXO) - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de São Bernardo do Campo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição, nulidade das CDAs, ausência de notificação acerca dos débitos imputados e de responsabilidade pelo adimplemento – Rejeição do incidente – Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Incidência do Tema nº 444 (REsp nº 1.201.993/SP), firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao caso em comento – Ausência do transcurso do prazo prescricional quinquenal – Prescrição originária, igualmente, não verificada – Artigo 174, "caput" e parágrafo único, inciso I, do CTN- Alegada nulidade dos títulos executivos e ausência de responsabilidade pelo adimplemento – Questões que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398369-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Indaiatuba - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, conforme escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do bem imóvel em 2017 – Acolhimento em parte do incidente – Não cabimento - Obrigação 'propter rem', a que 'ambulat cum domino' - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, no curso da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva da execução fiscal, nos termos dos artigos 130, 'caput'; e 131, I, ambos do CTN - Tema nº 209 do E. STJ - Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte – Ausência de solidariedade com o terceiro adquirente, pois esta não se presume e há menção expressa de sub-rogação dos créditos, conforme previsão no Código Tributário Nacional – Exação em face do agravante indevida – Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050826-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2018 a 2020 – Município de Barretos – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Extinção em primeiro grau, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC –– Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva superveniente, conforme escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do bem imóvel – Rejeição do pedido – Não cabimento - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, no curso da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva da execução fiscal, nos termos dos artigos 130, 'caput'; e 131, I, ambos do CTN - Tema nº 209 do E. STJ – Precedentes do E. STJ - Precedentes desta C. Corte – Ausência de solidariedade com terceiros adquirentes, pois esta não se presume, conforme previsão no CTN – Sentença reformada – Apelo da embargante provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008492-23.2024.8.26.0066; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercício de 2017 – Município de São Paulo – Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Extinção do feito pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto aos executados - Ação proposta contra contribuinte falecido em 2005 e contra quem não era proprietário do imóvel, mas sim representante legal do espólio - Partilha dos bens não ocorrida até a presente data - Ação que deveria ter sido ajuizada em face do espólio - Impossibilidade de ação contra o inventariante, tampouco seu redirecionamento ao espólio – Súmula 392 do STJ – Sentença mantida – Apelo da municipalidade improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1564001-14.2018.8.26.0090; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - Município de Mirassol - Pedido de gratuidade da justiça e de parcelamento judicial do débito exequendo – Decisão judicial indeferindo os pedidos – Cabimento em parte – Gratuidade - Pessoa física - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal – Parcelamento - Parcelamento concedido mediante lei específica, tal como expresso no comando normativo do artigo 155-A – Impossibilidade de concessão judicial, sem o atendimento dos requisitos legais previstos na legislação municipal – Decisão reformada em parte – Agravo provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025794-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo – Exceção de pré-executividade – Alegação de impenhorabilidade e que a penhora recaiu sobre conta bancária de titularidade conjunta, malgrado convivem em união estável sob o regime da separação total de bens – Rejeição do incidente – Cabimento - Ônus de comprovar a titularidade da conta, a proveniência dos valores e a impenhorabilidade que competia à recorrente - Artigo 373, inciso I, do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044026-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – Exercícios de 2018 a 2021 – Município de Itupeva – Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento – Com relação a este segundo fundamento, não há falar em violação ao artigo 10 do CPC, extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente – Tema vinculante e com aplicação imediata – Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença – Extinção incabível – Precedente desta C. Corte – Com relação à ilegitimidade de parte, o tributo cobrado de como fato gerador a propriedade do imóvel, que está em nome da executada Empresa individual encerrou as atividades em 2008 e se tornou proprietária do imóvel tributado, em 2012, ambas ações se deram bem antes de protocolar seu distrato na JUCESP, que ocorreu em 2017, como fazem prova os documentos juntados – Empresa baixada por inaptidão, a qual está regulada pelo artigo 81 da Lei 11.941/2009 – O motivo da inaptidão diz com infração à lei, situação que leva à irregularidade no encerramento da empresa – Redirecionamento da execução para a pessoa natural, o titular do negócio – Possibilidade – Inteligência do artigo 135 do CTN – Sentença reformada para prosseguimento do feito – Apelo municipal provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1501147-31.2022.8.26.0514; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU – Exercícios de 2016 e 2017 – Município de Mogi Mirim – Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal – Recurso interposto contra decisão não terminativa – Recurso inadequado – Inaplicabilidade da fungibilidade recursal – Erro grosseiro – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Decisão remanescente – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1504025-33.2018.8.26.0363; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

ANULATÓRIA – ISS - Exercício de 2013 – Município de Guarulhos – Procedência em primeiro grau - Nulidade do Auto de Infração nº 159.008 (Processo Administrativo 64.380/2017), por não conter todas as formalidades e informações, em nível de detalhamento apropriado, impossibilitando a aferição dos serviços tomados, com a sua respectiva base de cálculo do ISS, relativas a cada espécie de prestação e o método de apuração utilizado - Alegada impossibilidade de se aventar desconhecimento ou surpresa quanto a nomenclatura utilizada pelo município em seus demonstrativos, pois a forma de identificação dos serviços tomados é do conhecimento da autora desde 2012, data do início da concessão, sendo certo que o lançamento impugnado possui todos os elementos necessários ao amplo e irrestrito exercício da plena defesa - Teses defensivas que não encontram amparo na prova produzida nos autos - Laudo pericial de demonstra, estreme de dúvidas, os apontados vícios na autuação, que impossibilitam o regular exercício de defesa por parte da contribuinte, em ofensa aos Princípios do Devido Processo legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, além de evidenciar patente ausência de motivação para a exigência do suposto crédito - Pretendida a redução da honorária advocatícia sucumbencial, mediante seu arbitramento, por equidade - Impossibilidade - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1073915-37.2022.8.26.0053; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente – Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Recebimento de aposentadoria previdenciária - Valor depositado em conta poupança - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria – CDB - Incidência da regra geral de impenhorabilidade da importância de até 40 (quarenta) salários-mínimos – Aplicação do comando normativo previsto nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379427-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Catanduva - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente – Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Recebimento de aposentadoria previdenciária - Valor depositado em conta poupança - Impenhorabilidade verificada - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do comando normativo previsto nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2383871-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2021288-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)