Acórdão 2045384-44.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de Carapicuíba – Exceção de pré-executividade – Alegação de ilegitimidade passiva, imunidade tributária e isenção tributária – Acolhimento da exceção, com a extinção da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Excipiente, contudo, que faz jus à isenção – Lei Municipal nº 2.649/06 de Carapicuíba - Cabimento - Requisitos necessários preenchidos - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045384-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)