Acórdão 2091596-26.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Carlos - Requerida a realização de pesquisa por meio dos sistemas informatizados - Indeferimento do pedido - Cabimento – Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada – Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 – Precedentes desta C. Corte – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091596-26.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)