Acórdão 2025794-81.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - Município de Mirassol - Pedido de gratuidade da justiça e de parcelamento judicial do débito exequendo – Decisão judicial indeferindo os pedidos – Cabimento em parte – Gratuidade - Pessoa física - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal – Parcelamento - Parcelamento concedido mediante lei específica, tal como expresso no comando normativo do artigo 155-A – Impossibilidade de concessão judicial, sem o atendimento dos requisitos legais previstos na legislação municipal – Decisão reformada em parte – Agravo provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025794-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)