Acórdão 1501253-62.2022.8.26.0297

Direito Penal. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso ministerial desprovido. I. Caso em Exame 1. Wellington da Silva Severo foi absolvido dos crimes de furto qualificado e descumprimento de medidas protetivas. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação pelo descumprimento das medidas protetivas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve ser condenado pelo descumprimento de medidas protetivas. III. Razões de Decidir  3. A vítima consentiu com a aproximação do réu, enfraquecendo o dolo de descumprimento das medidas protetivas. 4. A proteção estatal visa à segurança da vítima, que não demonstrou necessidade de proteção, tornando a condenação sem sentido. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso ministerial desprovido, mantendo-se a sentença absolutória. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso I; art. 69. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Lei 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1500182-23.2019.8.26.0558, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501253-62.2022.8.26.0297; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jales - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)