Acórdão 1502064-50.2024.8.26.0168

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Réu condenado por furto simples, conforme art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para apropriação de coisa achada, ou, subsidiariamente, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a suficiência das provas para a condenação por furto; (ii) a possibilidade de desclassificação para apropriação de coisa achada; e, (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da reprimenda corporal. III. Razões de Decidir 3. As provas demonstram que houve subtração do celular da vítima, com elementos indiciários convergentes e cronologicamente precisos. 4. A desclassificação para apropriação de coisa achada é inaplicável, pois o bem não estava perdido, mas sob vigilância momentaneamente interrompida. A defesa, contudo, não comprovou a origem lícita da posse do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça, suspendendo a exigibilidade das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto simples é mantida com base em provas suficientes. 2. A desclassificação para apropriação de coisa achada é inaplicável, dada a natureza dos fatos. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput; art. 169, parágrafo único, II; art. 61, I; art. 33, § 2º, "c"; art. 44, II; art. 77, I. Código de Processo Penal, art. 386, VII; art. 156; art. 804. Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC n. 483.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502064-50.2024.8.26.0168; Relator (a): Enio Móz Godoy; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)