Acórdão 1503492-19.2019.8.26.0564

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou nulas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguiu a execução fiscal devido a irregularidades nos títulos e inconstitucionalidade das taxas cobradas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação legal das CDAs, a possibilidade de desmembramento dos lançamentos e a modulação dos efeitos do julgamento do RE 643.247/STF. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, sem omissões, contradições ou obscuridades, tendo enfrentado as questões relevantes ao caso. 4. As CDAs apresentam irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade, inviabilizando a execução fiscal. A modulação do RE 643.247/STF foi considerada, sem repercussão prática que justifique efeito modificativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade das taxas cobradas afasta a presunção de certeza e liquidez das CDAs. 2. A nulidade dos títulos executivos impede o prosseguimento da execução fiscal. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1503492-19.2019.8.26.0564; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)