Acórdão 1503754-96.2025.8.26.0389

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. João Vitor Braz da Silva foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. O Ministério Público recorreu, pleiteando a majoração das penas e a cassação da liberdade provisória. A defesa recorreu, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da segunda fase da diligência policial, a majoração das penas e a manutenção da liberdade provisória do réu. III. Razões de Decidir 3. A segunda fase da diligência policial foi desconsiderada por falta de provas suficientes que vinculassem o réu às drogas encontradas fora do bloco. 4. A quantidade de drogas apreendidas e a reincidência justificam a manutenção da condenação, mas não a majoração das penas básicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento:  1. A desconsideração da segunda fase da diligência policial é justificada pela ausência de provas suficientes. 2. A reincidência e a quantidade de drogas justificam a condenação, mas não a majoração das penas básicas. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput", art. 40, inciso VI; Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; art. 44, incisos I, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016.  (TJSP;  Apelação Criminal 1503754-96.2025.8.26.0389; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)