Acórdão · TJSP
Acórdão 1505104-23.2024.8.26.0400
- Julgamento:
- 03 de junho de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Paulo Rossi
Ementa
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA: Absolvição – IMPOSSIBILIDADE – Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para o artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado – Recorrente reincidente - Artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1505104-23.2024.8.26.0400; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)
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