Acórdão 1506383-41.2025.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Apelação criminal interposta por Everson Lima dos Santos e Leandro Queiroz de Moraes contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. Everson foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e Leandro a 7 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado, além de dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a alegação de nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita; (ii) a fragilidade probatória para a condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta de Everson para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois a tentativa de fuga dos réus ao avistarem a viatura policial configurou fundada suspeita, conforme artigo 244 do CPP e jurisprudência do STJ. 4. As provas colhidas, incluindo depoimentos coerentes dos policiais e apreensão de drogas e anotações de tráfico, sustentam a condenação. A quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam destinação ao tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de fuga justifica a busca pessoal por configurar fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico é mantida diante das provas robustas e coerentes com a dinâmica dos fatos apresentada. Legislação Citada: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, HC n. 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024.  (TJSP;  Apelação Criminal 1506383-41.2025.8.26.0228; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)