Acórdão 1510292-87.2017.8.26.0320

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Apelação interposta por Francisco Ferreira Lima Júnior contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo sem imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública. O apelante sustenta que a Municipalidade deu causa à prescrição ao ajuizar execução contra pessoa falecida e permanecer inerte quanto às diligências necessárias. II. Questão em Discussão  2. Verificar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal com fundamento na consumação da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, mas o executado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não efetuar o pagamento do tributo devido e não possuir bens penhoráveis. 4. O Código de Processo Civil, art. 921, §5º, não admite a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos ônus perdimentais, mesmo após a alteração pela Lei nº 14.195/2021, tema nº 1.229, do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A inércia do exequente não gera ônus sucumbenciais ao executado. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º; CPC, art. 924, inciso V. Jurisprudência Citada: Tema nº 1.219, do STJ. STJ, REsp nº 2.075.761-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023. TJSP, Apelação Cível 0015318-87.2002.8.26.0152, Rel. Tania Mara Ahualli, j. 06.02.2024. (TJSP;  Apelação Cível 1510292-87.2017.8.26.0320; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)