Acórdão 1513405-43.2025.8.26.0393

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Paulo Cesar Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. A defesa apelou, alegando que a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 foi indevidamente afastada, e pleiteou a mitigação do regime prisional, substituição da pena por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e (ii) a possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. O apelante é primário e sem antecedentes criminais, não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas. 4. A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem a aplicação da causa de diminuição de pena, mas justificam a redução na fração mínima de 1/6. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 é aplicável a réu primário sem antecedentes. 2. A quantidade e natureza das drogas justificam a redução mínima da pena. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 33, §2º, "b", e art. 44, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, julgado em 10/08/2022; STF, HC 210211 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 22/08/2022.  (TJSP;  Apelação Criminal 1513405-43.2025.8.26.0393; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)