Acórdão 1552566-70.2023.8.26.0477

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Praia Grande contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em face de José Manuel Guerra, falecido, devido à alienação do imóvel à Kinbor Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. antes do ajuizamento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do executado falecido para responder pela execução fiscal e (ii) a possibilidade de inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da execução. III. Razões de Decidir 3. A propriedade do imóvel foi transferida para Kinbor Empreendimentos Imobiliários Ltda. antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme registro em cartório, tornando o antigo proprietário ilegítimo para figurar no polo passivo. 4. A execução fiscal não pode ser redirecionada a terceiros após a extinção em relação ao excipiente, conforme Súmula 392 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de propriedade registrada em cartório impede a responsabilização do antigo proprietário por tributos incidentes após a alienação. 2. A alteração do polo passivo em execução fiscal deve ser realizada administrativamente, não sendo possível em sede judicial após a consolidação do crédito. Legislação Citada: CTN, arts. 34, 121, 128, 130, 131; CC, art. 1.245; Lei Complementar Municipal nº 574/2010, art. 226, §§1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, AgRg no AREsp nº 178.713/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, Súmula 392.  (TJSP;  Apelação Cível 1552566-70.2023.8.26.0477; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)