Acórdão 2001272-87.2026.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. Agravante que se insurge contra a rejeição liminar da revisão criminal. Revisão rejeitada por ausência de condição da ação, nos termos do artigo 168, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Revisão que busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Ausência de qualquer hipótese prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal. Mera reiteração dos argumentos aventados na inicial que não tem o condão de modificar a decisão impugnada. Negado provimento ao agravo.   (TJSP;  Agravo Interno Criminal 2001272-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)