Acórdão 2003150-47.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedidos de pesquisas de bens via sistemas CCS-Bacen, DOI e DITR - Inconformismo do exequente - Acolhimento parcial - CCS-Bacen que se revela ferramenta legítima para a busca de ativos e endereços após o esgotamento das diligências básicas - Precedentes do STJ e desta Corte - Pesquisas de natureza fiscal (DOI e DITR), por outro lado, que possuem caráter intrusivo e não se prestam à localização direta de bens penhoráveis no atual estágio processual. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003150-47.2026.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)