Acórdão 2003777-51.2026.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA NA PESSOA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO – Legalidade – Ausência de revogação da procuração – Extensão dos poderes ao cumprimento de sentença – Intimação regular - Art. 513, § 2º, I, do CPC – Prazo do caput do art. 523 do mesmo codex de natureza peremptória - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003777-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)